O vereador Alex Rocha (PL) foi autor da indicação nº 157 que pede que a Prefeitura de Ilha Solteira (SP) regulamente a forma de execução da lei estadual nº 18.397/2026.
Essa lei autoriza que os animais de estimação, como cães e gatos, sejam enterrados em jazigos familiares em todo o estado de São Paulo.
A nova lei estadual reconhece o vínculo afetivo entre tutores e animais de estimação. Ainda de acordo com a nova lei, cabe aos serviços funerários de cada município estabelecer as regras para o sepultamento dos animais.
Tendo em vista a necessidade de adequação das normas municipais às diretrizes estaduais, o vereador sugeriu “que seja promovida a regulamentação, no âmbito do Município de Ilha Solteira, dos dispositivos da referida lei que tratam do sepultamento de animais”, indicou o vereador ao prefeito Rodrigo Kokim (PL).
Ainda conforme a indicação de Alex Rocha, a regulamentação municipal é fundamental para garantir a correta aplicação das normas estaduais, assegurando a proteção ambiental, a saúde pública e o respeito aos direitos dos tutores de animais.
Desta forma, a indicação do parlamentar recomenda a elaboração de decreto ou lei municipal que discipline, entre outros pontos:
- os procedimentos para sepultamento de animais domésticos em cemitérios municipais ou locais apropriados;
- os critérios sanitários e ambientais para o manejo dos corpos;
- a possibilidade de criação de áreas específicas para sepultamento de animais;
- as responsabilidades dos tutores e do Poder Público.
A lei estadual estabelece que as despesas serão de responsabilidade da família dona do jazigo ou da sepultura.
“A presente indicação visa promover a adequação da legislação local à estadual, evitando conflitos normativos e garantindo tratamento digno aos animais falecidos, em consonância com os princípios da proteção animal e da sustentabilidade ambiental”, finalizou Alex Rocha em sua indicação.
