O prefeito Rodrigo Kokim (PL) vetou, integralmente o Projeto de Lei 70/2025, que previa a isenção do pagamento do IPTU para imóveis localizados em vias públicas com condições precárias de infraestrutura, como buracos, falhas constantes na iluminação pública e ausência de rede de água encanada ou coleta de esgoto.

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A proposta é de autoria do vereador Tomate (PT) e havia sido aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal em 15 de dezembro.

O que diz o projeto

O texto estabelece que o morador poderia solicitar a isenção do IPTU à Prefeitura anexando fotos ou vídeos que comprovassem os problemas na via pública e solicitar, no mesmo pedido, a execução dos reparos.

Caso o Município não inicie os serviços em até 60 dias, o contribuinte teria direito à isenção total do imposto naquele exercício fiscal.

O benefício poderia ser renovado se a situação persistisse, mediante novo protocolo. A Prefeitura também poderia realizar vistoria e cancelar a isenção em caso de fraude.

Razões do veto

Nas razões encaminhadas ao Legislativo, o prefeito argumenta que o projeto apresenta vício de iniciativa, por tratar de matéria tributária – concessão de isenção – que seria de competência do Poder Executivo.

Segundo o documento, a proposta também fere o princípio da separação dos poderes.

Outro ponto central é a ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, exigida pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e pelo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o Executivo, a medida geraria renúncia de receita sem estudo prévio e sem indicação de compensação, o que poderia comprometer o financiamento de serviços públicos.

O veto cita, inclusive, entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a obrigatoriedade desse tipo de estimativa em leis que concedem benefícios fiscais.

O prefeito conclui que, apesar da “boa intenção” da proposta, a sanção poderia resultar em inconstitucionalidade e prejuízo ao interesse público, motivo pelo qual optou pelo veto total.

O veto está em tramitação nas Comissões da Câmara Municipal e ainda não há data definida para votação em plenário.