Informe da Areia – Para o poder público local, as edificações devem, além de atenderem diretrizes urbanísticas estabelecidas pelas legislações municipais, que normalmente definem afastamentos, altura, níveis de impermeabilidade do solo, e também promover a saúde da população, de modo a proporcionar ambientes salubres seja para convivência social ou desempenho da força de trabalho.
Legislações Municipais e também do Estado de São Paulo definem diversos parâmetros que devem ser proporcionados nas edificações nos municípios e cabe às Prefeituras locais a aprovação das construções, verificando o atendimento ao complexo arcabouço legislativo para garantir atendimento às diretrizes urbanísticas da cidade e salvaguardar a saúde de sua população. Desta forma, cabe às Prefeituras assegurar que qualquer edificação seja construída em conformidade com a legislação e para tal estabelece normativos para que obrigam o licenciamento das construções.
Por outro lado, atividades de elaboração de projetos e execução de obras de edificações devem ser realizadas por profissionais legalmente habilitados, pois a pratica dessas atividades por leigos oferece forte risco à sociedade. Mas quem garante que essas atividades sejam, de fato, realizadas por profissionais legalmente habilitados? Essa é a função dos respectivos Conselhos de Classe.
Desta forma, cabe aos Conselhos de Classe fiscalizar o exercício profissional e assegurar que tais atividades sejam executadas, exclusivamente, por profissionais legalmente habilitados. Assim, temos fiscalização para que as obras no município sejam previamente licenciadas e temos fiscalização para que as obras no município sejam projetadas e construídas por profissionais legalmente habilitados. Fiscalizar + Fiscalizar, então vamos otimizar os trabalhos dos órgãos de fiscalização e controle.
O Acordo de Cooperação Entre o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP) e a Prefeitura Municipal de Ilha Solteira, firmado no dia 02/05/2022, é um importante instrumento visando zelar pelo cumprimento da legislação em defesa da sociedade; desenvolver metodologias e ações conjuntas de fiscalização preventiva; assim como aperfeiçoar os vários processos municipais relativos a emissão de licenças edilícias e urbanísticas, tornando o processo mais ágil, transparente e previsível. Tal acordo também cria canal de comunicação entre as partes, e também como com os Profissionais atuantes no município, integrantes da Associação Regional dos Engenheiros de Ilha Solteira (Areia).
Em suma, os instrumentos a serem utilizados neste acordo serão:
- Realização de Planos de Fiscalização Preventiva;
- Realizar atividades de Fiscalização conjunta;
- Quando solicitadas, as partes deverão fornecer dados cadastrais de profissionais e empresas cadastradas nos Sistema Confea/Crea, assim como dados pessoais de proprietários de imóveis, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados);
- Promover eventos para divulgação, orientação e treinamentos sobre a legislação que está ligada ao Sistema Confea/Crea, para empresas e profissionais diretamente ou indiretamente envolvidos no desenvolvimento de projetos. Neste ponto, a Areia se mostra de fundamental importância, na qual poderá estabelecer um fundamental canal de comunicação e apoio.
No final, espera-se uma significativa redução de irregularidades, principalmente, em relação a participação de empresas sem registro e sem a efetiva participação de profissionais legalmente habilitados na elaboração de projetos e execução de obras e serviços de engenharia, visando a redução de riscos à sociedade e melhoria da eficiência da fiscalização de ambos os partícipes a partir da maior integração e cooperação entre os mesmos.
