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Você sabe o que é ART? A Areia responde

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A ART – Anotação de Responsabilidade Técnica é um documento instituído pela Lei nº 6.496/77 – Confea.

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Ela caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais do Sistema Confea/Crea e contratantes de seus serviços técnicos, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

A ART funciona como um contrato entre as partes, na qual deve ser descrita toda obra ou serviço a qual o profissional é responsável, garantindo seus direitos autorais e seu direito à remuneração comprando a execução da obra ou serviço.

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Também serve como comprovante da experiência do profissional nos serviços descritos, pois registra todas as atividades técnicas desempenhadas pelo profissional em sua carreira, além de sua responsabilidade nas esferas civil e criminal, no caso de necessidade.

A ART deve ser gerada mediante todo e qualquer contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

No caso de vínculo do profissional com pessoa jurídica, desempenhando cargo ou função técnica que necessite habilitação legal e conhecimentos técnicos atribuídos por sua formação e devidamente registrado no Sistema Confea/Crea, a ART é necessária para comprovação do vínculo.

A ART é preenchida exclusivamente pelo profissional, de maneira online, no portal do Sistema Confea/Crea, mediante senha pessoal.

O preenchimento é de inteira responsabilidade do profissional, que responderá por todas as informações contidas no documento.

A ART deve ser assinada por contratado e contratante e, apesar de ser um documento profissional, o contratante poderá exigir uma via para si.

Os valores de recolhimento da ART são aplicados de acordo com a Lei nº 12.574/11 e são atualizados anualmente por meio de resolução do Confea.

Esses valores variam de acordo com as faixas contratuais firmadas pelas partes. Nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem o registro da ART.

Dúvidas sobre a ART

Procure profissionais habilitados e devidamente registrados no Sistema Confea/Crea-SP.

Para dúvidas ou informações procure uma unidade de atendimento do Crea-SP mais próxima de você.

Em Ilha Solteira (SP), o endereço da Associação Regional dos Engenheiros de Ilha Solteira e Adjacências (Areia) é Rua Rio Tapajós, 205, Zona Norte. O telefone é (18) 3742-4377.

A Areia está no Facebook e no Instagram.

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