Os vereadores Murilo Lima e Tomate, ambos do PT, foram autores do primeiro requerimento de 2025 e pretendem obter do prefeito de Ilha Solteira (SP), Rodrigo Kokim (PL), a “capivara” dos secretários, diretores e assessores.
Os petistas requerem da Prefeitura de Ilha Solteira certidões comprovando que os nomeados estão em pleno gozo dos direitos políticos e quites com as obrigações militares e eleitorais.
O requerimento também solicita certidões negativas de ações civis públicas, de improbidade administrativa e criminais, bem como certidões negativas de distribuição da Polícia Civil do Estado de São Paulo e da Polícia Federal.
Murilo e Tomate esclarecem que a Lei Orgânica do Município estabelece algumas condições para a investidura nesses cargos. São elas:
- Ser brasileiros ou estrangeiro, na forma da Lei;
- Estar no gozo dos direitos políticos;
- Ser maior de 21 anos
Além disso, é vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de secretário municipal e ainda para todos os cargos de livre provimento dos Poderes Executivo e Legislativo do Município.
“Eu quero saber quem está à frente do Poder Público Municipal, se tiver alguém que esteja com algum tipo de problema, nós vamos fazer alguma ação”, destacou Tomate.
O requerimento foi aprovado com apenas um voto contrário, do vereador Alex Rocha (PL). Os requerimentos aprovados pela Câmara Municipal devem ser respondidos em até 15 dias pelo prefeito.
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