O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 01/25 torna impositivas as emendas apresentadas pelos vereadores ao Orçamento de Ilha Solteira (SP).
Essa propositura deu entrada ontem (3) na primeira Sessão Ordinária de 2025 e passará pelas comissões permanentes e pelo jurídico da Casa antes de seguir para o Plenário.
O texto propõe que seja obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais impositivas do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O projeto estabelece ainda que as emendas individuais ao projeto da LOA serão aprovados no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista, sendo que a metade deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde.
Dos nove vereadores, apenas os dois governistas, Alex Rocha (PL) e Sargento Carlos (PL), não assinaram o Projeto de Emenda à Lei Orgânica.
Uso e Ocupação do Solo
Já o Projeto de Lei nº 01/25 dispõe sobre o novo uso e ocupação do solo urbano e municipal de Ilha Solteira.
De autoria do ex-prefeito Otávio Gomes (PSD), o projeto também seguirá para as comissões permanentes e ao jurídico da Casa de Leis.
A Lei de Uso e Ocupação do Solo auxilia os gestores municipais sobre os vetores de crescimento do município, a melhor forma de utilização dos recursos em infraestrutura.
Proibição de agrotóxicos
O Projeto de Lei nº 02/25 também deu entrada na Câmara Municipal e dispõe sobre a proibição de pulverização aérea de agrotóxicos por meio de aeronaves tripuladas no âmbito do município de Ilha Solteira.
Se aprovada a proibição com aeronaves tripuladas, a pulverização aérea de agrotóxicos ficará restrita aos veículos aéreos não-tripulados (vants) ou drones.
O objetivo é promover a aplicação local com baixo impacto ambiental no entorno e sem riscos à saúde do operador.
A propositura é dos vereadores petistas Murilo Lima e Tomate.
Nomeação do Centro Odontológico
Outro Projeto de Lei que deu entrada na Câmara foi o de nº 04/25, de autoria do vereador Alex Rocha, que pretende batizar o Centro Odontológico com o nome do dentista Carlos Kiyoshi Goto.
Comprovante de vacinação
O vereador tomate também propôs o Projeto de Lei nº 05/25, que institui no município a obrigatoriedade do comprovante de vacinação contra a Covid-19, ciclo completo, para todos os servidores e agentes públicos municipais.
Se aprovada, a obrigatoriedade se estenderia a agentes públicos, servidores públicos efetivos, comissionados e temporários, de atividaes essenciais e não essenciais, lotados em órgãos da administração pública direta ou indireta, institutos, fundações, entidades e instituições públicas.
Para terem o comprovante, os servidores e agentes públicos do município deverão se vacinar cumprindo o calendário previsto no Plano Nacional de Vacinação, apresentado pelo Governo Federal.
O projeto também obriga o município a realizar a vacinação contra a Covid-19 dentro do calendário de vacinação oficial.
Janeiro Branco
O Projeto de Lei nº 06/25, de autoria do vereador Alex Rocha, institui o mês “Janeiro Branco”, dedicado à conscientização e ao cuidado da saúde mental.
Hospital Regional
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 01/25, assinado pelos nove vereadores, concede Moção de Congratulações para a Associação e Fraternidade São Francisco de Assis na Providência de Deus pelos 15 anos de administração do Hospital Regional de Ilha Solteira.
Julgamento das contas
Já o PDL nº 02/25 dispõe sobre o julgamento da Contas da Prefeitura de Ilha Solteira do exercício de 2022.
Essas contas obtiveram parecer prévio favorável a aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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