O promotor de Justiça Valério Moreira de Santana recomendou a suspensão da nomeação de Jackeline Rocha de Oliveira, filha da vereadora Thereza Rocha (PSB), do cargo em comissão de assessora jurídica do Instituto de Previdência Municipal (Iprem) de Ilha Solteira (SP).
A recomendação ministerial foi publicada, ontem (13), no Semanário Oficial Eletrônico do Município (Soem) e divulgada, hoje (14), no site oficial da Prefeitura de Ilha Solteira. Confira a íntegra do documento do Ministério Público clicando aqui.
Em portaria de instauração de Inquérito Civil, o representante do Ministério Público considerou a nomeação irregular. A nomeação da advogada deve ser suspensa até comprovação de situação excepcional.
No caso de não comprovação da situação excepcional, o promotor recomenda a exoneração da filha da vereadora Thereza do cargo em comissão. Jackeline foi nomeada em 12 de março de 2021. De acordo com o Portal da Transparência do Iprem, o salário é de R$ 4.875,74.
O promotor deu prazo de 20 dias para que o prefeito de Ilha Solteira, Otávio Gomes (PSDB), informe sobre a adoação ou não da suspensão ou da exoneração.
Questionada sobre a recomendação, a vereador Thereza Rocha disse estar ciente, mas não comentou o caso. O IlhaNews não obteve retorno da Secretaria de Governo.
Thereza foi a terceira mais votada nas eleições do ano passado, obtendo 392 votos. Em outros mandatos como vereadora, Thereza presidiu a Câmara Municipal de Ilha Solteira por duas vezes, 2007 e 2016.
Atualmente, Thereza é a primeira secretária da Mesa Diretora da Casa de Leis ilhense.
Inquérito Civil
O inquérito civil vai apurar eventual irregularidade na nomeação da filha da vereadora Thereza para o cargo de assessora jurídica do Iprem.
Ainda de acordo com a portaria de instauração, a nomeação da filha da vereadora contraria o disposto na Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que combate o nepotismo.
“Há de se observar, ainda, que o cargo de assessor jurídico do Iprem não se refere a espécie de cargo político, de forma a se enquadrar na exceção ao nepotismo consagrada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, tem-se que o ordenamento jurídico, em regra, veda a nomeação de parentes em linha reta até o terceiro grau de detentores de cargo eletivo em quaisquer dos poderes municipais para cargo em comissão, em virtude do regime
jurídico-administrativo previsto constitucionalmente, em especial dos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal”, explicou o promotor.
Ao recomendar a suspensão da nomeação ou exoneração, o promotor considerou que Jackeline foi nomeada para o cargo em comissão do Iprem pelo prefeito de Ilha Solteira.
Considerou ainda que Jackeline é filha da vereadora Thereza Rocha. A parlamentar foi eleita pelo PSB, partido da base aliada do prefeito.
Por esse motivo, considerou que a nomeação de parente de vereador para exercício de cargo em comissão afronta os princípios da impessoalidade e da moralidade, configurando nepotismo cruzado.
O promotor ainda considerou que a conduta do prefeito de nomear filha de vereadora para cargo em comissão presume-se irregular, “somente se permitindo de forma excepcional demonstrada a necessidade concretamente”.
A portaria revela ainda que a documentação apresentada pela Prefeitura de Ilha Solteira não revela situação excepcional a autorizar a nomeação de Jackeline Rocha de Oliveira no Iprem.
