O Ministério Público abriu inquérito civil sobre a cobrança ilegal de ‘guia de recibo’ das contas de água e esgoto pela Prefeitura de Ilha Solteira (SP).
A denúncia foi feita pelo vereador Antônio Carlos da Silva, o Toninho (PT). Segundo ele, a cobrança mensal de R$ 3,99 pela emissão da conta de água de cada contribuinte ilhense é inconstitucional.
Por ano, cada contribuinte paga ilegalmente R$ 47,88. Com isso, nas contas do parlamentar, o município arrecada ilegalmente cerca de R$ 480 mil por ano.
“A taxa de ‘guia de recibo’, ao longo dos anos, também vem sendo reajustada junto com a tarifa de água e esgoto”, destacou Toninho.
O vereador afirmou ainda que já havia alertado o prefeito em exercício, Otávio Gomes (DEM), sobre a ilegalidade da cobrança, mas não houve nenhum providência, por isso decidiu pela representação no Ministério Público.
Criada em 2005, a Prefeitura de Ilha Solteira cobrava R$ 0,97 pela ‘guia de recibo’, ficando sem reajuste até 2009. A partir de 2010 os reajustes foram anuais.
Até chegar em 2017, quando foram registrados três reajustes e no ano seguinte mais dois. O último reajuste foi registrado em fevereiro deste ano.
Toninho explicou que em alguns casos, o valor da ‘guia de recibo’ ultrapassa 15% do valor cobrado pelo serviço de água e esgoto.
Após a denúncia do vereador, o promotor Eduardo Martins Boiati solicitou informações do município e o prefeito em exercício “reconheceu a ilegalidade da cobrança, que não tem amparo legal”.
De acordo com a portaria que instaurou o inquérito, o prefeito prometeu adotar providências necessárias para cessar as cobranças pela emissão das contas de água.
“Há necessidade de investigação detalhada, inclusive para que, se o caso, seja proposta ação civil pública, celebração de termo de ajustamento de conduta ou arquivamento”.
O promotor deu 10 dias para que a Prefeitura de Ilha Solteira informe as providências adotadas para cessar a cobrança.
