O prefeito de Ilha Solteira (SP), Rodrigo Kokim (PL), revogou decreto municipal que exigia passaporte vacinal para entrar em órgãos públicos.
O decreto nº 7.199, de 1º de fevereiro de 2022, estabelecia que, para entrar nos prédios do município, as pessoas que neles trabalhavam, deveriam exibir comprovante de vacinação contra a Covid-19 ou atestado médico que evidenciasse contraindicação para a vacinação contra a Covid-19.
Pelo menos uma servidora que não tomou a vacina contra a Covid-19 chegou a ser exonerada após responder a processo administrativo.
Para a revogação, o prefeito considerou o fim da pandemia de Covid-19 e também uma portaria do Ministério da Saúde que declarou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
Outro ponto observado foi a lei estadual nº 17.629, de 14 de fevereiro de 2023, que proíbe a exigência de comprovante de vacinação contra Covid-19 para acesso a locais públicos e privados.
O decreto nº 7.199 de 1º de fevereiro de 2022 foi revogado na última sexta-feira (10) com a publicação do decreto municipal nº 7.546 no Semanário Oficial Eletrônico do Município (Soem).
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