A Prefeitura de Ilha Solteira (SP) está finalizando a estruturação do Setor de Dívida Ativa, que foi alvo de recomendação do Ministério Público.
Apesar disso, a estruturação vem ocorrendo desde que o MP instaurou inquérito para apurar renúncia de receita tributária por parte do município.
O procurador jurídico Fábio Corcioli Miguel informou que o novo setor terá dois agentes administrativos e estagiários. A sala já foi mobiliada e recebe equipamentos.
Segundo ele, os agentes já vêm recebendo capacitações e participando de treinamentos. O procurador ressaltou que a estruturação deste setor de cobrança é um problema da maioria dos municípios.
O Ilha Solteira News apurou que, mesmo sem o Setor de Dívida Ativa devidamente estruturado, o município conseguiu receber R$ 8,6 milhões desde 2016, com destaque para o ano de 2018, com R$ 5 milhões de recebimentos.
O procurador jurídico do município resumiu o Setor de Dívida Ativa como “o ambiente adequado para negociar”.
Recomendação do MP
Na recomendação, o promotor de Justiça substituto informa que o inquérito civil constatou “a ineficiência do município no que tange à arrecadação de débitos inscritos em dívida ativa, diante da ausência, no organograma municipal, de setor específico destinado a tal fim”.
De acordo com o promotor Vinícius Barbosa Scolanzi, essa renúncia pode caracterizar ato de improbidade administrativa, que importe prejuízo aos cofres públicos, “a atuação negligente na arrecadação de tributo ou renda”.
Apesar de já estar em andamento a estruturação do Setor de Dívida Ativa, a recomendação dá prazo de 60 dias para a “efetiva e adequada estruturação”.
A intenção do MP é que o município realize uma eficiente arrecadação dos débitos inscritos com a utilização de todos os mecanismos judiciais e extrajudiciais previstos em lei.
“Tudo a fim de evitar inaceitável renúncia de receita tributária e queda na arrecadação, em flagrante prejuízo ao erário”, alertou o promotor substituto.
Judiciário estadual
De acordo com dados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 60% dos 20 milhões de processos em tramitação no judiciário estadual referem-se à execução fiscal e a maioria tem o poder público municipal como parte.
