A Câmara Municipal de Ilha Solteira (SP) instaurou, ontem (7), durante sessão ordinária, uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades em decretos do prefeito em exercício Otávio Gomes (DEM).
A CEI dos Decretos será presidida pelo vereador Antônio Carlos da Silva, o Toninho (PT), e o relator será o vereador Dalmi Guedes Júnior (PSC).
A comissão será formada por sete vereadores. Dos oito que poderiam integrar a CEI, apenas o vereador Alberto dos Santos Júnior, o Beto (PSB), ficou de fora por sorteio.
A CEI terá 90 dias para investigar os “graves acontecimentos” feitos pelo prefeito e possíveis servidores municipais.
No requerimento de abertura da CEI, os vereadores afirmam que o papel do Legislativo é de fiscalizar e que não poderiam deixar fato como esse, “extremamente grave, sem ser apurado”.
As possíveis irregularidades foram constatadas pela Comissão Permanente de Direitos Humanos e Cidadania (CDH) durante análise do Projeto de Lei Complementar de autoria do prefeito para aumentar o limite de transposição, remanejamento e transferência orçamentária de 6% da despesa inicial fixada para 10%.
Para dar o parecer, a CDH solicitou informações complementares referentes ao PLC em questão.
Segundo os vereadores, parte dos documentos não estava em papel timbrado oficial. Esses documentos também não estavam rubricados pelo prefeito e pelo secretário municipal de Governo, responsável pelo registro e publicação dos atos administrativos.
Diante disso, a CDH solicitou novos esclarecimentos e informações adicionais. Em resposta, os vereadores receberam os decretos 6760, 6794 e 6802 ficando constatado que as informações foram inseridas de forma diversa da que deveria ser escrita.
Além disso, esses decretos não possuem certidão de publicação e nem registro junto à Secretaria Municipal de Governo, portanto, não combinando com as informações prestadas.
O vereador Toninho ressaltou que a eficácia do ato administrativo (decreto) ocorre a partir da publicação na imprensa oficial.
Ele afirma ainda que os decretos 6760 de 2 de maio, 6794 de 2 de julho e 6802 de 1º de agosto só foram publicados no último dia 27 de setembro, em violação ao princípio constitucional da publicidade.
O requerimento de abertura informa ainda que, a partir desse acontecimento, o prefeito fez publicar no Semanário Oficial Eletrônico do Município (Soem) “vários decretos de 2018 que não foram publicados na época”.
“Os decretos só têm validade a partir da data de sua publicação”, enfatizou Toninho. Os três decretos movimentaram cerca de R$ 2,5 milhões dentro do orçamento, através de remanejamentos.
Toninho chegou a abrir um boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia de Ilha Solteira, mas a investigação deverá ser feita pela Delegacia Seccional.
Ainda com base no requerimento de abertura da CEI, a falsificação ou alteração de documentos públicos é crime contra a fé pública, caracterizada quando alguém imita ou altera documento público.
Caso exista e seja comprovada a afronta legal ou aos princípios da administração pública, deverá ser apurado se houve dano aos cofres públicos, sua extensão, seus causadores e responsáveis legais.
Além de Dalmi e Toninho, o requerimento para abertura da CEI foi assinado pelos vereadores Eduardo Vasconcelos e Rodrigo Kokim, ambos do Cidadania.
Ao Ilha Solteira News, o secretário municipal de Governo, Rodolfo Martins, informou que “infelizmente” ocorreram falhas nas transmissões desses decretos entre os setores responsáveis pela elaboração e publicação.
“Todavia, devo esclarecer que ninguém agiu com dolo/má-fé nesses fatos”, declarou.
Rodolfo disse ainda que os recursos foram remanejados para atender a necessidade da população e da Administração e que foi feito um “pente-fino” nos decretos e que todos foram devidamente publicados.
O secretário de Governo respondeu que a Prefeitura de Ilha Solteira analisa a possibilidade de instaurar um procedimento administrativo para apurar as falhas, entretanto, ressaltou que o caso já vem sendo investigado através de inquérito policial e pela CEI.
