A Prefeitura de Ilha Solteira (SP) aguarda a aprovação de três projetos pela Câmara Municipal para regularizar o quadro geral de funções gratificadas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
O compromisso foi firmado junto ao Ministério Público em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Os três projetos devem ser votados, hoje (3), pelos vereadores. As três matérias revogam integralmente leis municipais que criavam cargos de direção, coordenação e supervisão no quadro do magistério.
Os cargos ou funções gratificadas a serem extintos são: coordenador pedagógico, professor de apoio pedagógico e formador pedagógico. Outros cargos que constam no TAC já haviam sido extintos.
De acordo com o TAC, os ocupantes desses cargos deverão ser servidores efetivos e definidos por meio de processo seletivo.
O TAC também estabelece as quantidades de funções que deverão existir no quadro do magistério do municípo de Ilha Solteira.
Ainda conforme o TAC, a estrutura terá um supervisor de ensino de educação infantil e dois de educação fundamental.
Cada unidade escolar ou creche terá um diretor. Professor coordenador será um para cada unidade de educação infantil e três para unidades de educação fundamental.
Coordenador de ensino especial será um para atendimento da educação especial e um para a educação de jovens e adultos.
O TAC traz ainda que a Prefeitura deverá revogar todas as portarias de designação para o exercício de quaisquer funções gratificadas sem previsão legal, não fazer novas nomeações.
