A ART – Anotação de Responsabilidade Técnica é um documento instituído pela Lei nº 6.496/77 – Confea.
Ela caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais do Sistema Confea/Crea e contratantes de seus serviços técnicos, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.
A ART funciona como um contrato entre as partes, na qual deve ser descrita toda obra ou serviço a qual o profissional é responsável, garantindo seus direitos autorais e seu direito à remuneração comprando a execução da obra ou serviço.
Também serve como comprovante da experiência do profissional nos serviços descritos, pois registra todas as atividades técnicas desempenhadas pelo profissional em sua carreira, além de sua responsabilidade nas esferas civil e criminal, no caso de necessidade.
A ART deve ser gerada mediante todo e qualquer contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
No caso de vínculo do profissional com pessoa jurídica, desempenhando cargo ou função técnica que necessite habilitação legal e conhecimentos técnicos atribuídos por sua formação e devidamente registrado no Sistema Confea/Crea, a ART é necessária para comprovação do vínculo.
A ART é preenchida exclusivamente pelo profissional, de maneira online, no portal do Sistema Confea/Crea, mediante senha pessoal.
O preenchimento é de inteira responsabilidade do profissional, que responderá por todas as informações contidas no documento.
A ART deve ser assinada por contratado e contratante e, apesar de ser um documento profissional, o contratante poderá exigir uma via para si.
Os valores de recolhimento da ART são aplicados de acordo com a Lei nº 12.574/11 e são atualizados anualmente por meio de resolução do Confea.
Esses valores variam de acordo com as faixas contratuais firmadas pelas partes. Nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem o registro da ART.
Dúvidas sobre a ART
Procure profissionais habilitados e devidamente registrados no Sistema Confea/Crea-SP.
Para dúvidas ou informações procure uma unidade de atendimento do Crea-SP mais próxima de você.
Em Ilha Solteira (SP), o endereço da Associação Regional dos Engenheiros de Ilha Solteira e Adjacências (Areia) é Rua Rio Tapajós, 205, Zona Norte. O telefone é (18) 3742-4377.
