A Câmara Municipal de Ilha Solteira (SP) retoma as sessões ordinárias, hoje (5), às 19 horas, após o recesso parlamentar com dois projetos para votação.
O primeiro é a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2019. O projeto de autoria do vereador Dalmi Guedes Jr. (PSC) será votado em primeiro turno.
O projeto conta com a assinatura dos vereadores Antônio Carlos da Silva, o Toninho (PT); Eduardo Vasconcelos (Cidadania) e Rodrigo Kokim (Cidadania).
De acordo com a proposta, o objetivo é facilitar a fiscalização e controle por parte dos vereadores.
A alteração na Lei Orgânica garantirá livre acesso e trânsito aos vereadores, durante o horário de expediente, em todos os órgãos e repartições do município, incluindo os da Administração indireta.
Os autores do projeto tratam como “omissão” da Lei Orgânica e pretendem incluir dispositivo que permita fiscalizar, coletar, copiar ou fotografar no local informações ou documentos de interesse público.
A proposta recebeu pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Direitos Humanos e Cidadania e de Obras, Serviços Públicos, Cultura e Assistência Social.
Os pareceres desfavoráveis vieram das Comissões Permanentes de Finanças e Orçamento e de Justiça e Redação.
Além disso, o parecer jurídico também foi desfavorável considerando o projeto inconstitucional por afrontar o princípio da separação dos poderes.
O parecer jurídico detalha ainda que a Câmara é um órgão colegiado, portanto, os vereadores não podem agir individualmente nesses casos.
Os vereadores ilhenses também devem votar na noite de hoje o Projeto de Resolução nº 01/2019, de autoria do presidente Valdeci Ferreira Lima (PV).
A proposta que altera o artigo 289 do Regimento Interno será votado em primeiro turno e pretende permitir que pessoas de outras cidades utilizem a Tribuna Livre da Câmara.
O Regimento Interno exige, entre outros requisitos, comprovante de domicílio eleitoral no município e indicação expressa da matéria a ser exposta.
Se aprovada a alteração, será necessário apenas título de eleitor e, além de indicar expressamente a matéria a ser exposta, o interessado deverá tratar de fatos no âmbito municipal.
A sessão começa às 19 horas e tem transmissão ao vivo pelo site da Câmara (www.cmilhasolteira.sp.gov.br).
