A Câmara Municipal de Ilha Solteira (SP) proibiu a nomeação para ocupar cargo em comissão bem como função de confiança, pessoa condenada com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na ‘Lei Maria da Penha’.
A Resolução nº 157/19 proíbe que pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra mulher trabalhe no Legislativo ilhense.
O Projeto de Resolução foi apresentado pelo vereador Dalmi Guedes (PSC), que justificou afirmando que a violência contra a mulher perdura em diferentes grupos da sociedade, colocando as mulheres em perigo e violando seus direitos.
“Nos últimos anos, os dados do mapa da violência e de outros institutos de pesquisa vêm demonstrando o aumento, tanto do número de mulheres mortas como dos registros de feminicídios”, destacou Dalmi.
Por estes motivos, o vereador considera fundamental que os poderes do município possam garantir segurança, igualdade de direitos e dignidade para as mulheres da sociedade ilhense.
Ao apresentar o projeto, Dalmi explicou que a intenção é, por meio de mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse tipo de delito.
“É necessário ampliar as medidas de combate a esse crime. Vale ressaltar que é dever do funcionário público manter conduta compatível com a moralidade administrativa”, completou Dalmi Guedes.
A Resolução só deixará de ser aplicada cinco anos após o cumprimento ou extinção da pena.
(Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara de Ilha Solteira)
