Ilha Solteira (SP) passa a contar com diretrizes municipais para incentivar a agricultura em áreas urbanas e periurbanas.
A Lei nº 2.811/2026, sancionada na última terça-feira (15), prevê que o tema seja incorporado ao planejamento do Município e abre caminho para a criação de programas envolvendo produção de alimentos, hortas comunitárias e escolares e aproveitamento sustentável de áreas da cidade.
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A nova legislação teve origem no Projeto de Lei nº 42/2026, de autoria do vereador Alex Rocha (PL), apresentado em maio e aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal em agosto.
Entre as diretrizes estabelecidas estão ações voltadas à segurança alimentar, sustentabilidade, inclusão produtiva e geração de renda.
A lei também prevê que a agricultura urbana seja integrada a políticas de alimentação, projetos educacionais, compostagem, reciclagem orgânica e iniciativas envolvendo áreas como Agricultura, Meio Ambiente, Educação, Saúde e Assistência Social.
Áreas para cultivo poderão ser identificadas
Um dos pontos da nova lei determina que o Município considere a agricultura urbana e periurbana em seus instrumentos jurídicos, tributários, ambientais e financeiros de planejamento.
Entre as possibilidades está a identificação de áreas urbanas e periurbanas aptas ao cultivo sustentável.
A agricultura urbana também poderá ser considerada em futuras revisões dos instrumentos municipais de desenvolvimento urbano.
Isso, entretanto, não modifica automaticamente o Plano Diretor de Ilha Solteira. A própria legislação estabelece que eventual incorporação deverá ser avaliada pelo Poder Executivo.
Hortas comunitárias e escolares
A lei autoriza o Executivo a instituir programas municipais específicos de Agricultura Urbana e Periurbana.
Esses programas poderão contemplar capacitação técnica de produtores e comunidades, incentivo a tecnologias sustentáveis, hortas comunitárias, escolares ou institucionais, além de parcerias com empresas, entidades públicas e instituições de pesquisa.
Na justificativa apresentada à Câmara, Alex Rocha argumentou que a proposta busca adequar Ilha Solteira às diretrizes da legislação federal e ampliar possibilidades de políticas públicas relacionadas à sustentabilidade ambiental, segurança alimentar, educação para o cultivo, inclusão produtiva e aproveitamento de áreas urbanas e periurbanas.
Lei não cria programa imediatamente
A sanção da lei não significa que hortas ou novos programas municipais começarão a funcionar imediatamente.
O texto estabelece as diretrizes que poderão orientar essas iniciativas.
A própria legislação determina que sua execução dependerá da disponibilidade financeira e orçamentária do Município e não cria automaticamente novas despesas.
A Lei nº 2.811 entrou em vigor com sua publicação no Semanário Oficial.
