A Prefeitura de Selvíria (MS) prorrogou, até 30 de outubro, o programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), que oferece descontos no pagamento de taxas e impostos atrasados.
A iniciativa permite que a dívida seja paga com desconto total de até 100% de multas e juros (confira tabela abaixo), podendo ser parcelada em até 24 vezes.
As vantagens valem para débitos com impostos de todo tipo, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O objetivo da Prefeitura de Selvíria é tentar receber parte da Dívida Ativa do Município, a maior parte referente ao IPTU.
Quem quiser pagar o imposto atrasado com desconto e em parcelas mensais, deve comparecer no Setor de Tributos, que fica em frente ao Centro de Especialidades Médicas (CEM).
Os contribuintes que devem para o Município e não renegociarem suas dívidas poderão ser acionados judicialmente pela Prefeitura de Selvíria.
Confira as formas de pagamento:
- Até 12 vezes: 100% de desconto nos juros e multas
- Até 18 vezes: 75% de desconto nos juros e multas
- Até 24 vezes: 50% de desconto nos juros e multas
A Prefeitura ressalta que o valor da parcela não poderá ser menor do que três Unidades Fiscais do Município (UFMs) para pessoas físicas e seis UFMs para pessoas jurícias.
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