O vereador Cícero Aparecido da Silva (PDT) foi autor de um requerimento que solicita informações sobre um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) sobre as Rocinhas Familiares de Ilha Solteira (SP).
O TAC é referente ao inquérito civil 30/2007, assinado entre a Prefeitura e a Promotoria de Justiça, em 26 de julho de 2012. O parlamentar quer saber se o TAC perdeu a eficácia.
Cícero quer saber ainda se existe algum outro inquérito civil ou mesmo outro TAC em andamento em relação às Rocinhas Familiares. O requerimento pede cópia caso existam.
O pedido de informações sobre as Rocinhas Familiares vem no momento em que moradores cobram por meio de manifestações água e energia elétrica.
Ontem (8), na tribuna da Câmara Municipal de Ilha Solteira, Cícero disse que o TAC só perde a eficácia quando todos os itens acordados forem cumpridos.
“Quando existe um Termo de Ajustamento de Conduta, ele não termina porque começou. Ele termina porque terminou”, esclareceu o vereador.
O requerimento é todo pedido verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta. Neste caso, exige resposta do prefeito.
