O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) destacou em seu site oficial (www.mpsp.gov.br) a atuação da promotora Luciane Rodrigues Antunes que garantiu a reforma e reabertura da Associação Centro de Apoio Familiar de Ilha Solteira (Acafisa), entidade que abriga crianças e adolescentes. O espaço voltou a funcionar ontem (29).
As condições precárias do local foram constatadas em inquérito civil que foi instaurado para apurar irregularidades no serviço de acolhimento institucional prestado pelo município. A promotora tentou celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a administração municipal, no Governo Bento Sgarboza (DEM), que se recusou a assinar o acordo alegando falta de recursos.
Diante dos fatos, a promotora Luciane Antunes ajuizou ação civil pública condenou o município e, solidariamente, a Acafisa, a realizar os reparos necessários no local, fixando o prazo de 120 dias para o cumprimento da determinação. A sentença obrigou ainda a prefeitura a elevar em 20% os repasses de verbas à Acafisa.
Contudo, o município não comprovou o integral cumprimento da sentença dentro do prazo estipulado. Por este motivo, o MPSP interpôs ação de cumprimento de sentença. Diante da inércia da administração em se manifestar sobre o assunto, a Promotoria requereu o sequestro dos cofres públicos municipais, na quantia necessária ao cumprimento integral da sentença.
Para tanto, foram apresentados três orçamentos realizados por empresas distintas, contendo os serviços fixados na sentença e ainda pendentes de cumprimento. A Justiça determinou, então, o sequestro de R$ 189.463,00 junto às contas bancárias do município, o que garantiu a reforma da Acafisa e a reabertura do espaço.
Com informações do Núcleo de Comunicação Social do MPSP.
